NO "ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" Artigo 67 - A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. Substituiu-se o sistema excludente e desigual, anterior à Constituição da Republica de 1988, pelo Sistema único de Saúde gratuito regido.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz 6 Capítulo 15 - Poder Legislativo - Questão 491 a 654. Estudaremos e vamos comentar com bastante calma e atenção o artigo 5 da Constituição Federal (CF) de 1988 que engloba todo o capítulo I pois possui um grau elevado de relevância. E, por fim, no esquecer que, segundo o artigo 60, 4 da Constituio Federal, todos os direitos e garantias individuais (o artigo 5 por completo) so clusulas ptreas, sem prejuzo das demais enumeradas.
Material traz aquele famoso "bizu de véspera", não é, nem tem a pretensão de ser um material completo, mas sim um material de revisão/fixação. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Advogados, magistrados e aplicadores da lei se beneficiam com essa obra que traz a visão completa da efetividade da norma do CDC, assim como casos concretos que exemplificam sua aplicabilidade. Pgina 30 Segundo a lei n 9265/96, que regula o inciso LXXVII do artigo 5 da Constituio Federal, so gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidado ao exerccio da soberania popular, a que se reporta o Art.
Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008