Inciso xvii do artigo 7 da constituição federal de 1988

3º do artigo 75 do ato das disposiÇÕes transitÓrias da constituiÇÃo federal, incluÍdo pela emenda constitucional nº 21, de 1999. Ofensa ao artigo 125, 1º, da Constituição Estadual e dos artigos 8º, inciso I, 10º e 38, inciso I, da Constituição Federal. O objetivo deste artigo é examinar a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação da Constituição Federal de. 18 No tocante mais especificamente ao trabalhador deficiente, o mesmo autor, Maurício Delgado, ensina que a Constituição Federal de. O trabalho de redação da Constituição de 1988 foi bastante longo, pois o texto foi redigido do zero e inúmeras questões foram debatidas e.

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, foi redigida durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987, formada após a ditadura. Descubra tudo sobre Constituição Federal de 1988, Contexto Histórico, Características da Constituição, Os direitos sociais, a Constituição Cidadã O texto é um dos mais longos existentes no mundo, com diversos detalhes e artigos. Leia sobre as conquistas da população indígena e Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e marcaram o Estrutura da Constituição Federal.

Na sequência, no artigo oitavo da Constituição Federal de 1988, nota-se o cuidado do legislador constituinte em assegurar o direito de associação coletiva dos trabalhadores, bem como estabelecer algumas premissas para a instituição legítima dessas organizações. Lei do Município de Boituva que restringe a licença ao afastamento de servidores para desempenho de mandato classista a apenas 6 servidores. Constituição promulgada no Brasil em 1988 (durante o governo do presidente Sarney) após o fim da Ditadura Militar (fim do governo do último presidente militar, Figueiredo - 1985).



Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Você sabia que nós temos um projeto em conjunto com o Instituto Mattos Filho que busca explicar os incisos do artigo quinto da nossa Constituição?.



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A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático. A Constituição de 1988 enunciou a promessa de que as memórias da ditadura dariam o tom das políticas de justa memória que se seguiriam. A Constituição Federal de 1988 dispensou um Capítulo inteiro a proteção do meio ambiente, o capítulo VI do Título VIII, com o artigo 225, seus parágrafos e incisos. 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os 7º a 9º.


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