A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno. Enunciado 77 do Conselho da Justiça Federal: "A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório". TÍTULO I Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77).
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238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. German Civil Code BGB of 18 August 1896 Civil Code in the version promulgated on 2 January 2002 (Federal Law Gazette Bundesgesetzblatt I p. Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 19788 PR 2011/0098050-9.