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Artigo 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
Este cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº , de 23 de dezembro de 1965. A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais. Agora no artigo 473 da CLT permite que o empregado se ausente do trabalho para acompanhar sua esposa ao médico ou fazer exames complementares, por 2 vezes, durante o período da gravidez e, ou levar seu filho de até 6 (seis) anos de idade à consulta médica, por 1 dia ao ano.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente de dois dias, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica
LICENÇA LUTO DO EMPREGADO ARTIGO 473 CLT Vigora no artigo 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho a regulamentação acerca do direito do. Conforme o artigo 130 da CLT, o empregado tem direito a férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Artigo 473 da CLT, alínea k, atualizado pela Lei nº , de , o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, ou seja, serão faltas justificadas, comprovadas, por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
De acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador, ou trabalhadora, tem direito a 3 dias consecutivos de folga por motivo de casamento. O artigo 473 da CLT especifica em que casos a falta poderá ser justificada e por quantos dias As faltas injustificadas refletem nas férias do trabalhador. As faltas justificadas estão regulamentadas pelo Artigo 473 da CLT e ocorrem em situações extraordinárias nas quais o dia de trabalho não deve ser descontado.
O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de. A Licença Casamento ou Licença Gala, como é conhecido esse período de folga, começa no primeiro dia útil após o casamento.
De acordo com a norma, o artigo 473, da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira. Possibilidade de sua extensão a qualquer empregado bem como a qualquer reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil é membro.