Regulamenta os artigos 3o, alínea d, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no , de 12 de setembro de 2000
Exatamente por isto, ainda no ano de 1996, o extinto Ministério do Trabalho, por sua Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho, editou a Portaria n. No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, separamos os 20 artigos da Lei que fazem referência ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em idade permitida.
É importante que você conheça nossas diretrizes da comunidade e entenda o papel que elas exercem na responsabilidade compartilhada de. De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) de 2014, mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estão em situação de trabalho no país, um aumento de 4,5 em relação ao ano de 2013.
2 Cultura de segurança: conceitos e impactos na gestão de segurança no trabalho O termo cultura de segurança foi conceituado pela primeira vez no relatório técnico sobre o acidente na usina nuclear de Chernobyl na Ucrânia, na década de 1980, como sendo o. Resumo: O presente artigo consiste em identificar em que medida o processo de formação do atleta profissional de futebol, envolvendo crianças e adolescentes, afeta negativamente o pleno desenvolvimento destes e se constitui numa das piores formas de trabalho infantil. Nota-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão, caso fosse aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seria a primeira lei brasileira a reger sobre tal labor e não se apoiaria, exclusivamente, na Convenção 138 da OIT, que trata-se, atualmente, da norma regulamentadora de permissão do trabalho infantil no meio artístico.
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1º - Todo contrato para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito à
Ressalta-se, nesse contexto, que o Brasil é signatário das Convenções Internacionais do Trabalho 4 adotadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho - OIT, voltadas para a grave questão do trabalho infantil. 51, 2017 185 seis artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como de modificação de oito artigos e revogação, parcial ou total, de dois artigos da Lei n. 1 SEGURANÇA NO TRABALHO: BENEFÍCIOS AO EMPREGADO E REDUÇÃO DE CUSTOS AO EMPREGADOR Antonio Fernando Afonso 1, Diego Henrique de Araújo 2, Wilson Lima Martins 3, Paola Guariso Crepaldi 4 RESUMO Muito se sabe sobre a importância da segurança no trabalho, dentro do ambiente laboral, o.