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Artigo 2 (Definies) Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Sistema Estatstico Nacional, abreviadamente designado por SEN, o conjunto orgnico integrado pelas instituies e entidades a quem compete o exerccio da actividade estatstica Artigo 24 (Informao e exibio de livros e documentos).
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- artigo 32 rgit
- artigo 334 cpc
- artigo 320 cpc
- artigo 395 do cpc