Já o proprietário desse veículo poderá ser multado conforme os artigos 163, 164 e 310 CTB e se ele igualmente não possuir CNH, também não lhe será. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Novo artigo 162, III (a contar de 01/11/16): III Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração gravíssima.
Antes de você baixar o material, gostaria que conferisse nossa aula sobre CTB Comentado no Canal do Youtube do Estratégia. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido" ( 5 do artigo 34 da Res. 168/04) , 1º , do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 163, parágrafo único, do Código Penal , em concurso material o recrudescimento do regime prisional. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB).
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 5037-1, 162 III: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo Infração Gravíssima Artigo 162 III Código 5037-1 Multas BR. 162 Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART 162, I DO CTB - Продолжительность: 5:57 Na Blitz Direito de Trânsito Recommended for you. The data available so far suggest that effective and safe vaccines might become available within months, rather than years.
O Agente de Trânsito deve preencher o campo condutor do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e. Referida Notificação tem como prazo fatal o dia 12/11/2012 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente Defesa Prévia. Dirigir veículo: III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração gravíssima.